Que teve como alegação a falta de qualificação e dinheiro das prefeituras para executar as ações necessárias que é tratar o resíduo sólido de forma adequada. Projeto de Projeto de Lei 2.289/15 prorroga fim dos lixões.ĭepois que o prazo de 4 anos estabelecido pela PNRS foi extrapolado, resolveram criar o Projeto de Lei 2.289/15 prorroga fim dos lixões, que estabeleceu prazos escalonados de acordo com o tamanho e a localização dos municípios, que variam entre 2018 e 2021, sendo que para capitais e regiões metropolitanas se adequarem até 31 de julho de 2019, para municípios com população superior a 100 mil habitantes até 31 de julho de 2020, para municípios com população entre 50 mil e 100 mil habitantes e até 31 de julho de 2021, para aqueles com população inferior a 50 mil habitantes.Įsse Projeto de Lei 2.289/15 prorroga fim dos lixões Os lixões ainda estão presentes em todas as regiões e afetam a saúde de 76 milhões de brasileiros, trazendo um custo de R$ 1,5 bilhão por ano para tratamento de saúde e algo em torno de R$ 2 bilhões para recuperação do meio ambiente, de acordo com Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe). Qual a situação do Brasil em relação aos lixões?Įssa Lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 03 de agosto de 2010, com isso a data limite para que todos municípios brasileiros fizessem a adequação correta do descarte do lixo, teria sido 02 de agosto de 2014, ou seja, há nove anos… Entretanto, o que estamos vendo é dos 5570 municípios brasileiros, mais de 3000 ainda utilizam os chamados lixões, causando graves danos à saúde dos seres vivos e ao meio ambiente. 9o., deverá ser implantada em até 4 (quatro) anos após a data de publicação desta Lei. 54: A disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, observado o disposto no § 1o. Qual o prazo de acordo com a lei vigente para extinção dos lixões?ĭe acordo com a Lei 10.305/2010 que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos no seu art. E, em 2010, deu prazo até 2014 para as prefeituras acabarem com os lixões. Em 1981, a lei responsabilizou os poluidores. Em 1981 por meio da Política Nacional de Meio Ambiente a proibição foi reforçada e depois de alguns anos em 1998 foi elaborada a Lei 9605, a mesma foi alterada pela Lei 12.505 de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.Įm resumo foi na década de 1950, que o governo determinou o destino final do lixo não poderia trazer inconveniente à saúde e ao bem-estar. Será que o que não foi feito em mais de 50 anos será feito em 2 anos? Será que precisaremos de mais meio século para implementar a lei que extingui os lixões? Ou será que teremos que elaborar mais novas leis para prorrogação? Quando foi a primeira lei que exigiu fim dos lixões?Ī lei que proíbe disposição irregular de resíduos sólidos não é recente, a primeira lei foi em 1954, Lei 2.312 de 3 de setembro (Código Nacional de Saúde). E cinco anos depois do prazo para o país acabar com os locais, prefeitos querem mais tempo para cumprir a lei. O Brasil ainda convive com mais de 3 mil lixões. Projeto de Lei 2.289/15 prorroga fim dos lixões para 2021